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Informações Legais

Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: 13 de agosto de 2026

Estes termos e condições gerais ("Termos") regem o uso do site e dos serviços oferecidos pela Interloan, organização sem fins lucrativos registrada nos Estados Unidos. O acesso ao site e o uso dos serviços da Interloan implicam a aceitação plena e integral destes Termos.

1. Objeto

2. Descrição dos serviços

A Interloan oferece doações financeiras destinadas a ajudar pessoas físicas, famílias ou empresas em situações de precariedade ou catástrofe, doações materiais disponibilizadas por pessoas físicas ou empresas, além de soluções de crédito destinadas a apoiar a reconstrução ou o desenvolvimento de projetos, dentro do marco estabelecido pela regulamentação aplicável. As condições específicas de cada serviço são comunicadas separadamente em cada pedido.

3. Elegibilidade

O acesso aos serviços da Interloan está condicionado a uma idade mínima de 18 anos, ao fornecimento de informações precisas e atualizadas, à residência em um país onde a Interloan esteja autorizada a operar, e à ausência de inscrição em uma lista de sanções internacionais. A Interloan se reserva o direito de recusar ou suspender o acesso a seus serviços para qualquer pessoa que não atenda a essas condições.

4. Pedidos de ajuda e crédito

Todo pedido deve ser enviado através dos canais oficiais da Interloan. Ele pode ser objeto de verificação de identidade e conformidade, de acordo com as obrigações legais aplicáveis. A avaliação de cada pedido é de exclusiva responsabilidade da Interloan, com base em critérios objetivos, e não constitui, em nenhum caso, uma obrigação de resultado. Toda solução de crédito é objeto de um contrato distinto que especifica valor, taxa, condições de reembolso e obrigações respectivas das partes, em conformidade com a regulamentação aplicável na jurisdição em questão.

5. Compromisso dos doadores

Toda doação feita à Interloan é voluntária e, salvo indicação em contrário, não reembolsável. A Interloan compromete-se a utilizar os fundos de acordo com sua missão, mantendo margem de decisão quanto à alocação dos recursos conforme as necessidades constatadas em campo. Dependendo da jurisdição do doador, um recibo poderá ser emitido para fins fiscais.

6. Obrigações do usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações precisas, completas e atualizadas, a não utilizar os serviços para fins fraudulentos, e a respeitar as leis aplicáveis em seu país de residência. Qualquer fraude constatada resultará na suspensão imediata do acesso aos serviços e poderá ser objeto de ação judicial.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site da Interloan (textos, logotipo, elementos visuais, estrutura) é protegido pelo direito de propriedade intelectual. Toda reprodução ou exploração não autorizada é proibida.

8. Limitação de responsabilidade

A Interloan envida todos os esforços para garantir a exatidão das informações publicadas e a boa execução de seus serviços, sem, no entanto, garantir que estes atenderão a todas as necessidades expressas, nem um acesso contínuo e ininterrupto ao site. A Interloan não poderá ser responsabilizada por danos indiretos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso de seus serviços.

9. Alteração dos serviços e dos Termos

A Interloan reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper, total ou parcialmente, seus serviços, bem como de atualizar estes Termos, mediante informação aos usuários em caso de alteração substancial.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação do Estado de [Estado de incorporação a definir], Estados Unidos. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução é de competência exclusiva dos tribunais desse Estado, ressalvadas as disposições imperativas aplicáveis no país de residência do usuário.

11. Contato

Interloan

E-mail: contact@interloan.org

Telefone: +1 (317) 339-2719

Endereço: St. Petersburg, FL 33707, Estados Unidos